Foi aprovado em primeira votação o processo nº 1625/23, da Governadoria, que altera a Lei nº 19.262/16, que institui, para os estabelecimentos que executem atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres e de comercialização de peças usadas provenientes de desmonte, a obrigatoriedade de registro no Detran-GO.
Também do Poder Executivo, foi aprovado, em primeira fase, o projeto de lei protocolado com o nº 1624/23, que autoriza a aquisição de imóvel, por doação onerosa, por parte do município de Luziânia. A área de 1.200 m² no Jardim Ingá, a ser doada, tem por objetivo a construção de uma unidade operacional do Corpo de Bombeiros Militar no referido município, conforme autoriza a Lei Municipal nº 4.490, de 23 de novembro de 2022.
Matérias emendadas
O deputado Fred Rodrigues (DC) emendou dois projetos de lei durante a deliberação da Ordem do Dia da tarde. Com a contribuição do parlamentar, as duas matérias com as emendas serão retornadas para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para análise.
O primeiro é o projeto da Governadoria de nº 1480/23, que ratifica protocolo de intenções firmado entre Goiás e outros estados para a constituição de consórcio interestadual com o objetivo de promover o enfrentamento aos efeitos adversos das mudanças do clima no Brasil.
De autoria da deputada Bia de Lima (PT), também foi emendado o projeto de lei n° 321/23. A matéria dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Iniciação da Pesquisa Científica e Estudos nas Escolas Públicas. Segundo a parlamentar, autora da matéria, o texto busca garantir o acesso e a integração dos estudantes à cultura científica, a fim de promover o desenvolvimento de habilidades e a aprendizagem de técnicas de pesquisa.
Projetos com aval em primeiro turno
Processo nº 967/22 e 1610/22 – Deputado Coronel Adailton – Altera a Lei Complementar nº 26/98, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás. Aprovado com 25 votos favoráveis e nenhum contrário.
Processo nº 1183/23 – Deputado Charles Bento – Dispõe sobre o compartilhamento de infraestrutura na exploração dos serviços públicos de energia elétrica e serviços de telecomunicações de interesse coletivo no Estado de Goiás.
Processo nº1523/23 – Deputado Lucas do Vale – Propõe que o Estado de Goiás realize a transferência de recursos financeiros para a Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás (Fundahc). O valor é de até R$ 400 milhões.
Processo nº 100/23 – Deputado Amilton Filho – Proíbe a realização de trote aos calouros das escolas superiores e de universidades estaduais, quando promovidos sob coação, agressão física, moral ou qualquer forma de constrangimento.
Processo nº 363/23 – Dr. George Morais – Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a importância do ácido fólico.
Projetos com aval em segundo turno
Processo nº 10840/22 – Deputado Antônio Gomide – Institui, na rede pública de ensino do Estado, campanha educativa de tratamento aos idosos para coibir bullying e discriminação pelos jovens.
Processo nº 108/23 – Deputado Karlos Cabral – Dispõe sobre a Política Estadual de Assistência Fonoaudiológica, Psicológica e Social na rede pública de ensino.
Processo nº 185/23 – Deputado Virmondes Cruvinel – Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico de Goiás, o Festival de Cultura e Cervejas Artesanais PiriBier.
Processo nº 395/23 – Deputado Dr. George Morais – Dispõe sobre o reconhecimento da Caminhada da Fé como Patrimônio Cultural e Imaterial Goiano.
Processo nº 559/23 – Deputado Gustavo Sebba – Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a tradicional Festa de Abril, que é realizada todos os anos no município de Damianópolis.
Processo nº 1191/23 – Deputado André do Premium – Institui, em Goiás, o Dia Estadual do Comerciário, a ser comemorado em 30 de outubro.
