Uma das matérias aprovadas em segunda votação na quinta-feira, 11, foi o projeto de resolução nº 694/23, que propõe diversas modificações ao Regimento Interno. Entre essas mudanças estão a atualização das atribuições da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, que passará a excluir a apreciação de assuntos relacionados à pessoa idosa ou com deficiência. Essa mudança deve-se à recente criação da Comissão de Atenção à Pessoa Idosa e da Comissão de Assistência Social, que assumiram, respectivamente, tais atribuições. Outra alteração contida na matéria é a proibição de votação na Comissão e no Plenário de propostas de emenda constitucional em regime híbrido de sessão ordinária ou extraordinária. O projeto estabelece ainda que, quando uma proposição já estiver em fase de segunda discussão e votação, o apensamento de outras proposições legislativas a ela não resultará no compartilhamento da autoria das proposições.
Na quarta-feira, 10, foi aprovado, em segunda votação, o processo nº 88/23, do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que dá denominação de Deputado Júlio da Retífica à sala de comissões da Assembleia Legislativa. E, ainda, obteve o aval definitivo o processo nº 293/23, do deputado Gustavo Sebba (PSDB), que cria a Galeria Lilás na sede do Parlamento Goiano.
O deputado afirma, na justificativa do projeto, que a mulher vem, ainda que de forma lenta e gradual, se afirmando na vida política partidária e institucional de Goiás. “As mulheres encontram grandes dificuldades em ocupar espaços de poder, serem eleitas ou ter voz ativa nas tomadas de decisões políticas. A não ocupação desses espaços deixa as mulheres à margem dos processos de elaboração das políticas públicas, além de enfraquecer a democracia”, colocou.
Também na quarta-feira, 10, os deputados aprovaram, em segunda votação, o processo n° 669/23. Trata-se da criação, pelo Poder Executivo, das microrregiões de saneamento no estado. O projeto cria três microrregiões de saneamento básico, intituladas como MSBs, no estado. O objetivo é facilitar a recontratação dos municípios com a Saneago. De acordo com o texto, serão instituídas três MSBs em Goiás: do Oeste, Leste e Centro. A partir dessa divisão, o Estado e os municípios exercerão a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico.
As MSBs, por decisão colegiada, poderão deliberar pela prestação de um ou mais componentes dos serviços públicos de saneamento básico. A legislação, vale lembrar, considera saneamento básico os serviços públicos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. No corpo do texto enviado ao Legislativo, a Governadoria esclarece que a finalidade é atender ao interesse público quanto a essa infraestrutura, coordenar a estruturação e a implantação da política para a universalização desses serviços.
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e a Agência Goiana de Habitação (Agehab) avaliaram que a proposta contempla uma “lógica de planejamento integrado” que compreende as noções de territorialidade na “identificação de prioridades para garantir o acesso de todos os habitantes dos municípios goianos ao saneamento básico”. “Por isso, tenciona-se estabelecer uma estrutura de governança para gerir e planejar as vertentes do saneamento e para promover a gestão de ações voltadas a soluções em todas as etapas do gerenciamento do serviço”, acrescenta.
Além disso, também foi advertido na matéria que vencido o contrato de prestação do abastecimento de água e do esgotamento sanitário sem a retomada do serviço pelo município, a Saneago deverá assegurar a continuidade do serviço até a nova contratação pelo titular.
Projetos parlamentares
Entre as iniciativas parlamentares aprovadas em segunda discussão e votação está o projeto do deputado José Machado (PSDB), que acrescenta exceção à proibição de uso de fogos de artifício em festividades culturais reconhecidas como patrimônio cultural; o do deputado Bruno Peixoto, que inclui no calendário cívico, cultural e turístico de Goiás a Agrotecnoleite Complem, realizada no município de Morrinhos; o que reajusta os valores das pensões especiais vitalícias, de autoria do deputado Major Araújo (PL); e a iniciativa do deputado Talles Barreto (UB), que determina que as instituições financeiras disponibilizem a opção de contratos e boletos em braile para as pessoas com deficiência visual.
Entre as iniciativas que seguem para possível sanção da Governadoria está a proposta para que a jornada de trabalho semanal dos ocupantes de cargos de psicologia passe a ser de 30 horas, em vez das 40 horas previstas atualmente. A mudança sugerida pelo texto de nº 10242/22, assinado por Karlos Cabral (PSB), alcançaria os psicólogos servidores públicos do Executivo goiano.
O reconhecimento oficial do município de Nerópolis como a “terra do doce” em Goiás também foi aprovado em última fase. Assinada por Talles Barreto (UB), a proposta visa prestar uma homenagem à tradição da cidade que se destaca pela significativa produção doceira.
A política que busca prevenir, detectar e controlar a trombofilia, sugestão do presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB), foi igualmente acatada em fase final e pode se tornar lei em Goiás.
Três projetos de ex-deputados seguem igual destino. Vinícius Cirqueira requer a inclusão da água mineral envasada entre os itens da cesta básica, Cláudio Meirelles (PL) propõe declarar a Feira Hippie de Goiânia como patrimônio histórico e cultural e Chico KGL (UB) pleiteia uma política estadual de incentivo à cultura exportadora da indústria do vestuário.
Já entre as matérias aprovadas em primeira discussão e votação estão projetos de lei que instituem diversos dias estaduais, como o Dia Estadual do Fisioterapeuta, proposto pelo deputado Cristiano Galindo (Solidariedade), o Dia Estadual da Associação dos Hospitais do Estado de Goiás e o Dia Estadual da Fundação Rotária, ambos propostos pelo deputado Paulo Cezar (PL). Também foi aprovado o projeto do ex-deputado Dr. Antonio, que torna obrigatória a fixação de cartazes em todos os estabelecimentos de comercialização de passagens aéreas no estado de Goiás informando sobre o direito de desistência de viagem por motivo de epidemia.
Na quarta-feira, 10, foi aprovado em primeira votação a proposta do deputado Lucas Calil (MDB) constante do processo de nº 1343/20. A matéria propõe estabelecer rapidez no processo de combate a crimes ambientais por meio da criação de um canal específico entre a população ribeirinha e os órgãos de investigação pertinentes. De acordo com o projeto, o programa funcionará para criar um canal específico de denúncia ambiental entre moradores ribeirinhos com os órgãos competentes de investigação. A meta é dar agilidade no combate a crimes ambientais, sendo incabível e inconcebível que o tempo de resposta, desde o conhecimento do crime ambiental até sua investigação, seja demorado.
Outras propostas aprovadas na quinta-feira, 11, foram a instituição do Mês Estadual ‘Maio Laranja’, dedicado ao enfrentamento ao abuso e à exploração sexual infantil, proposto pelo deputado Delegado Eduardo Prado (PL) e pela ex-deputada Delegada Adriana Accorsi (PT); e a instituição do Dia Estadual do Atleta Olímpico, proposto pelo deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade).
O deputado Virmondes Cruvinel (UB) teve dois projetos de lei no rol dos que foram apreciados pela primeira vez na terça-feira, 9. O de nº 4025/20 visa instituir a divulgação mensal de um boletim eletrônico de dados relativos às políticas públicas de assistência social de Goiás. A intenção é estimular o aperfeiçoamento dos mecanismos de monitoramento e controle social a partir da publicitação dos dados em questão. Enquanto isso, a proposição nº 1798/22 propõe instituir o marco legal de desfazimento de lixo eletrônico e recondicionamento de equipamentos eletrônicos. A referida iniciativa tem como base a parceria do Estado e municípios goianos com a sociedade civil no campo da inclusão digital, com o objetivo de ampliar o acesso e o uso apropriado das tecnologias da informação e comunicação.
Além disso, foi aprovada a proposta do deputado Major Araújo (PL) para reajustar os valores das pensões especiais vitalícias pagas às vítimas do acidente radiológico com o Césio 137 está entre as matérias aprovadas. Também tiveram aval do Plenário a sugestão de Lucas Calil (MDB) para proibir cobrança de esgoto em regiões não atendidas e a de Charles Bento (MDB) para oferecer transporte e acesso gratuitos a intérpretes de Língua Brasileira de Sinais acompanhando pessoas surdas.
Outras atividades
Durante a semana, os deputados ainda participaram de reuniões das comissões temáticas, como a reunião da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação, ocorrida na quarta-feira, 10. Presidida pelo deputado Cristiano Galindo (Solidariedade), os deputados integrantes do colegiado aprovaram projetos.
Também foram realizadas sessões solenes de homenagens. Na quarta-feira, 10, o deputado José Machado (PSDB) realizou sessão de homenagem à Festa do Divino Pai Eterno e Cavalhadas de Pirenópolis, quando foram entregues 16 Certificados do Mérito Legislativo. Na sexta-feira, 12, o deputado Clécio Alves (MDB) prestou honraria à Guarda Civil Metropolitana em comemoração ao aniversário de 35 anos da corporação.
