Passageiros e profissionais que atuam no setor de transporte aéreo passam a contar com um instrumento normativo e educativo para coibir e responsabilizar atos de discriminação racial em voos e terminais aeroportuários. O Governo Federal lança nesta quinta-feira (19) o ‘Guia Racismo Não Decola’, elaborado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em conjunto com os ministérios de Portos e Aeroportos e da Igualdade Racial, com apoio da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) e da ABR Aeroportos do Brasil.
O documento consolida diretrizes práticas para a identificação precoce de comportamentos discriminatórios, orientando os procedimentos imediatos a serem adotados tanto pelas vítimas quanto por testemunhas de eventuais delitos. A publicação reforça o enquadramento do racismo como crime inafiançável e imprescritível no ordenamento jurídico brasileiro, conforme estipulado pela Lei Federal nº 7.716/1989, abrangendo desde ofensas verbais diretas até práticas veladas de constrangimento no atendimento, impedimento de acesso ou distinção de tratamento em saguões e aeronaves.
Para as ocorrências verificadas durante viagens aéreas, o guia enfatiza que o comandante do voo atua como autoridade máxima a bordo, devendo ser notificado de imediato pela tripulação para acionar o apoio de autoridades policiais em solo, garantindo a contenção e a condução do agressor logo após o pouso da aeronave. Em saguões e áreas restritas dos aeroportos, a orientação é procurar prontamente postos policiais, a segurança aeroportuária ou balcões de atendimento, registrando formalmente o boletim de ocorrência policial.
A publicação também destaca a corresponsabilidade das testemunhas para interromper ciclos de violência e impunidade, indicando atitudes de acolhimento à vítima e disposição formal para depor em inquéritos. Em casos ocorridos no ambiente corporativo da aviação, os trabalhadores são orientados a acionar seus sindicatos e o Ministério Público do Trabalho (MPT). Denúncias complementares podem ser encaminhadas diretamente ao Ministério da Igualdade Racial pelo e-mail ouvidoria@igualdaderacial.gov.br ou discando gratuitamente para o Disque 100, canal que opera em regime ininterrupto de 24 horas por dia.
Fonte: Agência Brasil — https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2026-11/guia-orienta-passageiros-agirem-em-casos-de-racismo-em-aeroportos












