A Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás deliberou e aprovou cinco projetos de lei voltados a pautas estruturantes durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (19). O pacote legislativo referendado pelos parlamentares municipais reúne propostas de proteção direta aos direitos do consumidor, iniciativas de valorização ambiental e políticas de acessibilidade e reinserção social no município goiano.
Entre os principais destaques acolhidos pelo plenário está o Projeto de Lei nº 210/2026, de autoria do vereador Dênis Bento, que proíbe expressamente a aplicação de preços diferenciados para produtos e serviços em razão do gênero do cliente. Conhecida popularmente no mercado de consumo como ‘Taxa Rosa’ ou ‘Pink Tax’, a prática consiste em sobretaxar itens esteticamente direcionados ao público feminino em comparação com versões masculinas equivalentes. A nova legislação busca coibir abusos mercadológicos no comércio local.
No campo da preservação do meio ambiente, os vereadores aprovaram o PL nº 214/2026, apresentado pela vereadora Nelma Camêlo. A propositura declara oficialmente como Patrimônio Natural, Paisagístico e Ambiental de Valparaíso de Goiás duas árvores históricas da espécie Tamboril, localizadas ao longo da Avenida das Palmeiras, no bairro Parque Rio Branco. A medida visa resguardar os espécimes arbóreos contra eventuais cortes ou supressões indevidas no perímetro urbano.
A pauta da acessibilidade foi contemplada em duas frentes legislativas de iniciativa do vereador Guilherme Gordão. O PL nº 215/2026 estabelece diretrizes municipais para fomentar a implantação de parques e brinquedos adaptados, com recursos sensoriais voltados para crianças com deficiência ou neurodivergentes. Complementarmente, o PL nº 218/2026 fixa normas de acolhimento sensorial e adequação acústica em eventos culturais, esportivos e solenidades institucionais promovidos pela administração pública.
Por fim, o plenário aprovou o PL nº 220/2026, de autoria do vereador Tio Lucas, que institui o Programa Municipal de Qualificação Profissional e Inserção no Mercado de Trabalho para Pessoas Egressas e Pré-Egressas do Sistema Prisional. A medida articula parcerias empresariais e cursos técnicos para reduzir a reincidência criminal e assegurar dignidade econômica a esse público vulnerável. Durante os trabalhos legislativos, os vereadores protocolaram ainda cobranças executivas de infraestrutura, incluindo pedidos de pavimentação, reforço na iluminação pública e monitoramento por câmeras para o Jardim Ipanema.
Fonte: Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás — https://camaravalparaiso.go.gov.br/noticias/camara-de-valparaiso-aprova-projetos-de-lei-com-foco-nos-direitos-do-consumidor-acessibilidade-e-inclusao-social












