O contribuinte que aderir ao programa terá oportunidade de obter descontos no valor das multas e juros.
Para ajudar o contribuinte a quitar seus débitos com a fazenda pública municipal, a Prefeitura de Valparaíso de Goiás, por meio da Secretaria de Finanças e Planejamento, lançou o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) de créditos tributários ou não tributários.
A adesão ao Refis vai até o dia 31 de dezembro de 2018, segundo a Lei número 1.209, de 21 de junho de 2018. O contribuinte que aderir ao programa terá oportunidade de obter descontos no valor das multas e juros. No caso de pagamento à vista será possível abater até 95%, ou até 80% para pagamento de duas a quatro parcelas; até 75% para pagamento de cinco a sete parcelas; até 70% para pagamento de oito a dez parcelas.
O pedido deve ser formalizado diretamente na Dívida Ativa, que fica no prédio do Fórum e apresentar as seguintes documentações (original e cópia): RG, CPF e documento que comprove propriedade, posse ou domínio útil do imóvel. Para Pessoa Jurídica, além dos documentos descritos, deve conter ainda os Atos Constitutivos e documentos pessoais dos sócios.
Para aderir aos descontos, o contribuinte que tem débitos de qualquer natureza da Fazenda Municipal (IPTU; Issqn; Alvará de funcionamento; Parcelamentos atrasados; Multas; Taxa de vigilância sanitária; ISS de obras; Taxas de Contribuição de Melhoria; Licença Ambiental; ITBI; Taxa de ocupação de área pública), inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenha sido objeto de parcelamento anterior não integralmente liquidado, ou cancelado por falta de pagamento, poderão a critério do Poder Executivo, ser pagos parceladamente.
Para ter acesso a Lei completa do REFIS, leia aqui.
Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Valparaíso de Goiás
