O ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Blairo Maggi, criticou a lei municipal que proíbe a operação de cargas vivas no Porto de Santos, no litoral de São Paulo. Ele avalia a participação da União em uma ação no Superior Tribunal Federal (STF) para invalidá-la. Entidades do setor rural consideram a norma inconstitucionalidade.
A Lei Complementar 996/18 foi sancionada na quarta-feira (18) pelo prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) em solenidade no Paço com vereadores e representantes de grupos de proteção animal. O texto proíbe o transporte de cargas vivas nas áreas urbanas e de expansão urbana, impedindo por completo o acesso ao cais.
O assuntou passou a ser discutido pela Câmara e pelo Executivo depois do embarque em Santos, em fevereiro, de mais de 25 mil bois em um navio com destino à Turquia. A embarcação chegou a ficar retida no porto, após intervenção de ativistas, que alegavam maus-tratos. Na ocasião um laudo da Vigilância Agropecuária afastou irregularidades.
“É uma questão que todo mundo vai brigar. Essa atitude de Santos atrapalha, de fato, os negócios na área. Depois de tudo o que aconteceu, que foi inédito, os próprios exportadores já tinham sinalizado que queriam evitar o Porto de Santos, destinando essa carga a outros portos no País”, afirmou Maggi.
Para o ministro, além do porto, quem acumula prejuízos é a própria cidade. “Afasta a arrecadação e prejudica a imagem. O ministério discorda dessa decisão. Temos um controle rigoroso e um setor voltado ao bem-estar animal que afasta ocorrências de maus-tratos, tudo com parâmetro internacional.”
Ação da CNA
Ainda segundo Maggi, o Mapa avalia participar de uma ação da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) no STF contra a lei municipal. “Certamente, seremos consultados pela Corte sobre o fato e vamos dar a nossa avaliação. Mas vou conversar com a minha área jurídica para saber como colaborar, de fato”.
Para o chefe da Assessoria Jurídica da CNA, Rudy Maia Ferraz, a norma municipal é inconstitucional. “Entendemos que o município está violando a competência da União, visando justamente impedir o escoamento da produção nacional pelo comércio exterior. Isso foge das atribuições da cidade”, disse.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para barrar a lei foi protocolada no STF na quinta-feira (19) e distribuída para o ministro Edison Fachin, que ainda não tomou uma decisão. “Isso provoca uma insegurança jurídica monumental e um impacto imenso na cadeia produtiva. Já imaginou se o prefeito barra a operação de soja?”.
De acordo com o consultor portuário Sérgio Aquino, o impasse é reflexo do distanciamento da relação porto-cidade, provocada pela atual legislação do setor. “Nós corremos o risco de as cidades deliberarem que tipo de operação deve ou não ser realizada nos portos que estão nos seus territórios de maneira isolada. É preocupante.”
Falta de diálogo
A falta de diálogo e de um ambiente de negociação, entre todos os envolvidos, é apontada por ele como responsáveis pelo problema. “É certo que a operação de carga viva continuará existindo mundialmente, independentemente de Santos autorizar ou não. É uma operação de muitos mercados, por questões religiosas e culturais.”
O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Pasta ao qual a Secretaria Nacional de Portos é vinculada, informou que não se pronunciaria sobre o caso por não considerar que há relação com “políticas públicas”.
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), órgão que regula o setor, informou que qualquer terminal no Brasil pode movimentar cargas vivas desde que esteja autorizado para isso e que a operação conste no contrato. “Os demais critérios cabem aos órgãos intervenientes [como sanitário e ambiental] nos portos.”
Ainda segundo a Antaq, os portos de Vila do Conde (PA), Rio Grande (RS), Itaqui (MA), Rio de Janeiro (RJ), Belém (PA) e Recife (PE) movimentaram cargas vivas nos últimos cinco anos normalmente. O complexo portuário de São Sebastião, no litoral de São Paulo, também aparece na lista como um dos mais procurados.
Da redação, com o G1
