O vereador e vice-presidente da Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás, Antonio Ferreira, do Progressistas, encaminhou indicação ao prefeito Pábio Mossoró (PSDB), com cópia ao Superintendente de Trânsito Municipal, Antonio César, solicitando o cancelamento dos Autos de Infração e respectivas Multas, decorrentes do uso das vagas de estacionamento da Avenida Principal da Etapa A do bairro Valparaíso I, trecho compreendido entre as Quadras 20 e 28, tendo em vista Art. 90 do Código de Trânsito Brasileiro.
Segundo justificativa do Parlamentar, a indicação tem por objetivo atender aos reclames da comunidade da Etapa A do Bairro Valparaíso I e demais usuários da Avenida principal da localidade. “Recentemente, foi realizada mudança das marcas delimitadoras de estacionamento regulamentado na Avenida principal daquela Etapa, entre as quadras 20 e 28, convertendo as vagas existentes de em ângulo para paralelo ao meio-fio”, escreveu no pedido encaminhado ao Chefe do Poder Executivo.
Ferreira relata que após a troca da sinalização horizontal, Autos de Infração começaram a ser aplicados, sem a presença de sinalização vertical regulamentar obrigatória, em desacordo com a legislação pátria, em especial Art. 144, § 10, inciso II da Constituição Federal, e Art. 90 do Código de Trânsito Brasileiro. “Conforme disposto pelo CONTRAN, no Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, a Placa R-6b prevista em seu Volume I, pp. 147 a 150, regulamenta locais de estacionamento autorizado, sendo a única indicação competente para que seja permitida a parada. A Marca Delimitadora de Estacionamento Regulamentado, prevista no Volume IV, p. 79, é critério de sinalização auxiliar à placa, não suprindo a ausência daquela”, justifica.
Ainda de acordo com o vice-presidente da CMVG, considerando que não foram observados os preceitos legais, bem como o costume de muitos anos na forma de estacionar os veículos na mencionada avenida, se fez necessário solicitar com urgência o atendimento deste pedido, a fim de garantir a educação de motoristas e o fiel cumprimento da legislação de trânsito.
Da Redação do Alô Valparaíso
