Na terça-feira (9), está marcada sessão solene do Congresso Nacional para promulgar a PEC 72/23 que concede a isenção de IPVA para veículos com 20 anos ou mais de fabricação. A proposta padroniza a legislação nacional para estender o benefício de imunidade tributária, já existente em alguns estados, para todo o país, beneficiando principalmente a população de baixa renda que possui carros antigos.

Na Câmara dos Deputados está prevista a realização de reunião para a apresentação do parecer do deputado Mendonça Filho (União-PE) sobre a PEC 18/25 da Segurança Pública. Inicialmente o parecer deveria ter sido apresentado aos líderes partidários na semana passada, mas, segundo o relator, o adiamento serviu para mais conversas com as lideranças, a fim de perceber o “sentimento da Casa” a respeito da proposta.

O relator, contudo, já adiantou alguns pontos do parecer. Entre eles está a inclusão de dispositivo para limitar a edição de atos por parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que alcancem prerrogativas do Congresso na formulação de normas relacionadas à segurança pública. Ele citou também a alteração na proposta de criação do Conselho Nacional de Segurança Pública (CNSP), colegiado do Ministério da Justiça que reúne autoridades e instituições da sociedade civil para a formulação e proposição de políticas públicas com foco em prevenir e reprimir o crime. Em seu parecer, o conselho deixará de ser deliberativo e passará a ser consultivo.

Não há previsão de sessões deliberativas ordinárias no plenário da Câmara, mas haverá debates e votações nas comissões permanentes e especiais. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) há a expectativa de apresentação do parecer do deputado Danilo Forte (União-CE) para o Projeto de Lei (PL) 2531/21 que cria o piso salarial nacional para profissionais da educação básica que não são professores. A proposta estabelece o piso desses trabalhadores em 75% do valor pago aos professores. A medida abrange funcionários como assistentes de administração, secretários escolares, cozinheiras, inspetores de alunos, porteiros e auxiliares de serviços gerais.

Entre as votações nas comissões especiais está a do parecer do deputado Moses Rodrigues (União-CE) ao Projeto de Lei (PL) 2614/24, que aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034.

Também está prevista a votação do relatório do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/25 que regula os serviços de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros e de coleta e entrega de bens.

Entre outros pontos, a proposta regulamenta a jornada mínima de trabalho, o tempo mínimo conectado ao aplicativo ou plataforma digital, a disponibilidade mínima obrigatória, além da necessidade de celebração de contrato escrito que regule a relação de trabalho entre os motoristas e entregadores de aplicativo e as plataformas.

Outro ponto de destaque é a discussão do escândalo do Banco Master. O presidente do banco, Daniel Bueno Vorcaro, foi preso, e depois liberado, acusado de fraude em operações no mercado financeiro que podem somar R$ 12 bilhões, segundo a Polícia Federal (PF).

Está marcada para terça-feira audiência conjunta das comissões de Finanças e Tributação; Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família para debater o escândalo do Banco Master e sua relação com a Rioprevidência, com a participação de dirigentes da instituição, de deputados estaduais, vereadores e representantes do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, além de representantes do Banco Central (BC) e do Ministério da Fazenda.

A Comissão de Defesa do Consumidor vai debater no mesmo dia as consequências da liquidação extrajudicial do Banco Master. Há previsão da presença do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo; do presidente do Banco de Brasília (BRB) Celso Eloi Cavalhero; de representantes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e do Banco Master.

Conselho de Ética

Ainda na terça-feira, está prevista reunião do Conselho de Ética para ouvir as testemunhas da representação contra os deputados Marcos Pollon (PL-RS) , Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Zé Trovão (PL-SC). Na pauta também a votação do relatório do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE) no processo movido pelo partido Novo contra o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).

Na quinta-feira (10) continua a oitiva de testemunhas do processo contra o deputado Marcos Pollon (PL-RS).

Senado

No senado, a expectativa gira em torno da discussão e possibilidade de votação da polêmica PEC 48/23 que altera o parágrafo 1º do artigo 231 da Constituição Federal (CF), a fim de estabelecer como marco temporal para o reconhecimento da ocupação tradicional indígena a data de promulgação da Constituição, ou seja, 5 de outubro de 1988. O relator do texto na CCJ do Senado, Esperidião Amin (Progressistas-SC) apresentou parecer favorável à alteração.

A votação da proposta foi anunciada na quarta-feira passada (3) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) como uma reação à decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, de que apenas o chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR) está apto a denunciar ministros da Corte ao Senado por crimes de responsabilidade.

A matéria é alvo de julgamento no STF, marcado para iniciar no dia 5 de dezembro e tem Mendes como relator.

Também está prevista a discussão da PEC 169/19 que altera o artigo 7 da Constituição para permitir a acumulação remunerada do cargo de professor com outro de qualquer natureza. A proposta tem parecer favorável do relator na CCJ, Zequinha Marinho (Podemos-PA).

Outra votação de destaque é a da urgência para a análise do PLP 143/20 que altera a Lei Complementar 173/20, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19.

Na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o crime organizado, está previsto o depoimento do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Ele vai falar sobre as iniciativas do governo para enfrentar o problema.

Na quarta-feira (10), está prevista a presença da ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) para prestar informações sobre a minuta de resolução da Comissão Nacional da Biodiversidade (Conabio), que propõe a publicação das listas nacionais de espécies exóticas invasoras. A ministra, entretanto, ainda não confirmou a presença.

O colegiado também se reúne no mesmo dia para deliberação do relatório do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) de avaliação do Programa Nacional de Reforma Agrária e da Politica Nacional da Reforma Agrária (PNRA).

Fonte: Agência Brasil
Foto: © Kayo Magalhaes/Câmara dos deputados

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Em postagem nas redes sociais, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou que o relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União-PE), vai apresentar seu parecer nesta terça-feira (2).

Nesse mesmo dia, deve ser realizada uma reunião de líderes para debater a pauta da semana. Segundo Motta, a previsão é que o texto do relator seja votado na comissão especial na quinta-feira (4).

Motta quer votar a chamada PEC da Segurança Pública em plenário ainda este ano.

Entenda

A PEC 18 de 2025 vem sofrendo resistências no Parlamento e por parte de governadores, em especial, contra o dispositivo que atribui à União a elaboração do plano nacional de segurança pública que deverá ser observado pelos estados e o Distrito Federal.

Ao mesmo tempo, a PEC é considerada tímida por especialistas, que defendem reformas mais profundas na área de segurança pública do Brasil, apesar de reconhecerem que a proposta do Executivo é o primeiro passo para mudar o quadro atual.

A proposta estabelece que a União seja a responsável por elaborar a política nacional de segurança pública, “cujas diretrizes serão de observância obrigatória por parte dos entes federados, ouvido o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, integrado por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios”.

Outras pautas

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), aguarda para esta semana a mensagem, do Poder Executivo, da indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, ao Supremo Tribunal Federal (STF). A indicação foi anunciada no último dia 20 e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte.

A sabatina de Messias na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) está marcada para o próximo dia 10. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), anunciou que a leitura da mensagem da indicação de Messias ocorrerá na próxima quarta-feira (3), quando será concedida vista coletiva. O senador Weverton (PDT-MA) será o relator da indicação. A votação em plenário pode ocorrer também no dia 10.

O Senado também pode votar nesta semana o Projeto de Lei (PL) 5582 de 2025, conhecido como PL Antifacção. O texto prevê penas mais duras para integrantes de facções criminosas e apreensão de bens de investigados.

Por 370 a 110 votos, a Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 18, o texto-base do PL. Os deputados acataram o texto apresentado pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que alterou trechos da proposta original encaminhada pelo governo federal. O relator apresentou cinco versões.

*Com informações da Agência Câmara e da Agência Senado

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Durante os trabalhos legislativos, foram apresentadas indicações relacionadas à manutenção urbana, segurança, iluminação pública e criação de espaços de convivência, contemplando demandas encaminhadas pela população de diferentes bairros da cidade. A pauta da sessão também incluiu votações importantes referentes ao planejamento orçamentário e à modernização administrativa do Poder Legislativo.

Projetos aprovados

Foram aprovadas as seguintes matérias:

• Projeto de Lei nº 131/2025 (Primeira Votação)
  Proposto pelo Poder Executivo, o projeto autoriza a abertura de créditos suplementares no orçamento municipal para o exercício de 2025, visando garantir o equilíbrio fiscal e a execução de ações essenciais à administração pública.

• Projeto de Resolução nº 4 (Segunda Votação)
  De autoria da Mesa Diretora, a proposta institui o Programa de Governo Digital no âmbito da Câmara Municipal, estabelecendo diretrizes para modernização dos processos administrativos, gestão documental eletrônica e ampliação da oferta de serviços digitais, assegurando maior eficiência, transparência e segurança da informação.

Indicações apresentadas

Vereador Tião da Padaria

• Reforma dos banheiros do Parque Ecológico;

• Implantação de vigilância 24 horas no local.

Vereador Guilherme Gordão

• Substituição de lâmpadas na região próxima ao comércio Doka Auto Peças, na 3ª etapa do bairro Céu Azul;

• Implantação de praça com academia ao ar livre e parque infantil no bairro Anhanguera A;

• Serviço de tapa-buracos em toda a rua Ceará, no bairro Anhanguera C.

Vereador Tio Lucas

• Roçagem e limpeza na área localizada atrás da casa 21, quadra 33, 3ª etapa do Céu Azul;

• Roçagem e limpeza nas imediações da Unidade de Saúde do Jardim dos Florais, rua Araucária, Etapa D, próximo à Escola Municipal Chico Mendes;

• Realização de estudo técnico para implantação de contenção de distribuição de água na 3ª etapa do Jardim Céu Azul.

Com a aprovação das matérias e a apresentação das indicações, o Legislativo municipal reafirma seu compromisso com a transparência, o desenvolvimento urbano e a promoção de políticas públicas voltadas ao bem-estar da população de Valparaíso de Goiás.

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Os três participam da apuração das fraudes nos descontos de aposentados e pensionistas que podem somar R$ 6,3 bilhões.

Também foi convidado a prestar esclarecimentos na CPMI o ex-AGU do governo Jair Bolsonaro, Bruno Bianco, que também foi secretário de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Ao justificar a convocação de Bianco, a CPMI argumenta que ele “chancelava a legalidade de atos administrativos, alterações legislativas, pertinentes à realização de descontos associativos nos benefícios dos segurados”.

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Também foram aprovados, por acordo, outros cerca de 170 requerimentos para ouvir diversos envolvidos no esquema, principalmente dirigentes de associações de aposentados e pensionistas, e funcionários do INSS e empresários citados nas investigações.

O presidente da CPMI, senador Carlos Vianna (Podemos-ES), elogiou o acordo para convocação e convite de autoridades e investigados.

“É muito bom e prazeroso ver, nos pedidos e requerimentos aqui, que tanto o governo, quanto a oposição, concordam nas convocações. É uma demonstração clara do compromisso desta CPMI em dar resposta ao povo brasileiro”, comemorou.

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) ponderou a necessidade de priorizar quem deve ser ouvido diante de tantos requerimentos aprovados.

“Acho que a gente precisa organizar melhor essa questão das aprovações, sobretudo de convocados. Por exemplo, nós temos 40 pessoas convocadas”, disse.

Carlos Vianna disse que as convocações serão colocadas em uma lista de prioridades.

“Em momento algum, e eu tenho certeza de que não é essa a fala de nenhum dos parlamentares aqui, nós deixaremos de convocar quem quer que seja. Nós estamos convocando na medida em que os nomes estão ligados à investigação”, explicou.

Também foi aprovado requerimento para que o ministro do STF André Mendonça forneça a lista de senadores e deputados federais implicados na Operação sem Desconto, da Polícia Federal, que investiga o caso.

Oitivas

Nesta quinta-feira, a CPMI do INSS prevê a oitiva de seis pessoas, entre sócios e familiares de Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, e do empresário Maurício Camisoti, apontados como os principais operadores do esquema de corrupção.

A decisão de convocar sócios e familiares desses investigados foi tomada depois que Careca do INSS e Camisoti não compareceram às sessões da CPMI amparado por habeas corpus do ministro André Mendonça.

A CPMI ouve nesta manhã o advogado Nelson Willians, dono de um dos mais caros escritórios de advocacia do país e que se tornou conhecido por ostentar em suas redes sociais uma vida de luxo.

Segundo o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), o escritório do advogado movimentou cerca de R$ 4,3 bilhões em operações suspeitas, entre 2019 e 2024, e grande parte dessas transações envolveram Maurício Camisotti, a quem teriam sido repassados ao menos R$ 15,5 milhões.

Durante a oitiva, o advogado Willians tem sustentado que não tem relação com o objeto da investigação, se negando a responder algumas perguntas dos parlamentares.

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Com 314 votos favoráveis e 168 contrários, a proposta estabelece que deputados e senadores somente poderão ser processados criminalmente após aval da Casa do parlamentar — Câmara ou Senado. O texto segue para o Senado.

O relator da PEC, deputado Claudio Cajado (PP-BA), apresentou emenda aglutinativa para retomar o texto original sobre o voto secreto, excluído durante a madrugada.

“Nós não temos dúvida alguma que a votação de ontem não espelhou o amplo posicionamento do plenário da Casa. A votação transcorreu após a meia-noite, muitos dos deputados, inclusive, me procuraram dizendo que estavam dormindo, que dormiram, inclusive, de forma inesperada”, justificou o relator.

Após aprovação do texto-base da PEC em 1º e 2º turno, o Plenário aprovou destaque que excluiu o voto secreto para autorização de ações penais e de prisão em flagrante por crime inafiançável contra deputados e senadores. Ao todo, 296 deputados haviam votado a favor do voto secreto, 12 a menos que o necessário para aprovar uma mudança na Constituição, que é de 308 votos.

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Líderes do Novo, PSOL, PT e PSB criticaram a decisão de reincluir a possibilidade de voto secreto na PEC alegando que a Constituição não permite votar um mesmo tema na mesma sessão legislativa.

“Não dá para ser votado um destaque, o destaque ser derrotado e ser votado novamente. É isso que está acontecendo. Para nós, é uma afronta à Constituição. O Art. 60, parágrafo 5º, estabelece que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada, ou havida por prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”, argumentou o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).

O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), rejeitou o apelo de alguns líderes e defendeu que a apresentação da emenda aglutinativa tem apoio da maioria da Casa, tem precedente em votações anteriores e respeita o processo legislativo.

“Tal fato ressalta a legitimidade política, jurídica e regimental da emenda em análise. Na mesma seara, soma-se o fato de que os textos que dão suporte à aglutinação já foram todos aprovados, pelo referido quórum qualificado de três quintos, em primeiro turno, pelo Plenário desta Casa, o que demonstra existência de concordância política acerca do tema”, respondeu o deputado Motta.

Os líderes contrários prometeram recorrer da decisão à Comissão de Constituição e Justiça e ao Supremo Tribunal Federal.

O deputado Alberto Fraga (PL-DF) defendeu votar novamente a inclusão do voto secreto na PEC da Blindagem.

“No Parlamento se decide pela maioria, e a maioria concorda com o que vossa excelência fez. Por isso, é evidente que o PL vai ser contra a retirada de pauta, e nós vamos aprovar hoje o que vossa excelência está propondo [a reinclusão do voto secreto]”, afirmou o deputado.

Para a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), a proposta favorece a impunidade e os parlamentares corruptos.

“A nossa votação [pelo fim do voto secreto na PEC] daria transparência para a votação se um parlamentar segue preso ou não, por quaisquer crimes cometidos: ladroagem, assassinato, pedofilia, crime organizado. Vários têm chamado de PEC do crime organizado, porque, sim, cria uma blindagem que facilita facções criminosas”, afirmou.

O relator Claudio Cajado rebateu afirmando que a PEC é uma garantia para o exercício do mandato sem pressões indevidas e “perseguição política”.

“Não conte comigo, e tenho certeza com a grande maioria desse Parlamente, para dar imunidade para quem praticar crime. Essa história de que muitos estão falando de que a organização criminosa vai se instalar no Parlamento é uma falácia”, disse o parlamentar.

Voto secreto

O texto-base da PEC da Blindagem foi aprovado em 1º e 2º turno na noite dessa terça-feira por ampla maioria.

A PEC da Blindagem estabelece que deputados e senadores só podem ser processados criminalmente se a Câmara ou o Senado autorizarem a abertura de ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) em até 90 dias após a apresentação da denúncia por qualquer tipo de crime.

Casos de prisão em flagrante por crimes inafiançáveis, como homicídio e estupro, também precisam de autorização da Casa do parlamentar em até 24 horas, também por votação secreta.

A proposta ainda concede foro especial no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com assento no Congresso Nacional. Pelas regras atuais, apenas tem acesso ao foro por prerrogativa de função no STF o presidente da República, o vice-presidente, deputados, senadores, ministros de Estado, integrantes de tribunais superiores, do Tribunal de Contas da União (TCU) e embaixadores.

A PEC da Blindagem ganhou força nas últimas semanas no contexto do julgamento e condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado após as eleições presidenciais de 2022.

Críticos apontam que a medida dificulta o processo contra deputados investigados por desvio de dinheiro público via emendas parlamentares.

Do outro lado, os defensores alegam que a PEC é uma proteção ao exercício do mandato parlamentar diante supostas “perseguições políticas” do Judiciário.

Fonte: Agencia Brasil

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O aporte financeiro previsto é de até R$ 200 mil mensais, destinado a assegurar a modicidade das tarifas, incentivar a utilização do transporte público e preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão.

Segundo a justificativa do projeto, a medida busca garantir estabilidade ao sistema de transporte, especialmente durante o processo de licitação para concessão definitiva. O documento destaca que, em contratações emergenciais anteriores, empresas chegaram a desistir da prestação do serviço alegando altos custos de execução, o que reforça a necessidade do subsídio.

O subsídio tarifário é indispensável para manter o equilíbrio contratual e assegurar que a população não fique desassistida. Além disso, permite o desenvolvimento de estudos para identificar receitas alternativas que fortaleçam a Política Municipal de Mobilidade Urbana.

A proposta também está alinhada à Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012), que estabelece diretrizes para a priorização do transporte coletivo e melhoria da mobilidade nas cidades brasileiras.

A presença do prefeito na Câmara reforçou a importância da parceria entre Legislativo e Executivo na busca por soluções que impactam diretamente a vida dos cidadãos, garantindo transporte público mais acessível e eficiente para a população de Valparaíso de Goiás.

Câmara de Valparaíso de Goiás, Transparência, Trabalho e Desenvolvimento.

Assessoria de Comunicação da Câmara de Valparaíso de Goiás

Texto: Victória Rocha

Fotos: Cleben Lopes 

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A Prefeitura de Valparaíso de Goiás informa que, nesta segunda-feira, 1º de setembro, teve início a desmontagem da passarela amarela localizada sobre a BR-040, que liga o Jardim Oriente à Etapa A. Para garantir a travessia segura dos pedestres, foram instalados semáforos temporários que já estão em funcionamento.

A administração municipal reforça a importância de que todos motoristas e pedestres redobrem a atenção, respeitem a sinalização e aguardem os tempos corretos dos semáforos, principalmente nos horários de maior movimento.

A desmontagem da passarela faz parte de um conjunto de ações voltadas para a melhoria da mobilidade urbana e da segurança viária em Valparaíso. Contamos com a colaboração de todos para que o trânsito flua com segurança.

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SECOM-PMVG

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Caberá ao corregedor da Câmara, deputado Diego Coronel (PSD-BA), verificar as fotos e os vídeos da retomada do controle do plenário da Câmara, na noite de quarta-feira (6). A conclusão dos trabalhos está prevista para quarta-feira (13), e o parlamentar não descartou a possibilidade de novas denúncias, dependendo do resultado da análise.

Com base na apuração, os parlamentares acusados responderão a processo no Conselho de Ética da Câmara. As denúncias seguem um curso diferente de casos recentes. A suspensão dos mandatos dos deputados Gilvan da Federal (PL-ES) e André Janones (Avante-MG) foram encaminhadas diretamente ao Conselho de Ética por meio de representações elaboradas pela Mesa.

Empurra-empurra

Camila Jara foi acusada de empurrar Nikolas Ferreira durante uma discussão para a retomada do controle do plenário da Câmara. A assessoria da deputada nega qualquer agressão e afirma ter havido um “empurra-empurra” em que a parlamentar afastou Nikolas, que “pode ter se desequilibrado”.

Na sexta-feira (8), o PL chegou a divulgar a informação de que havia aberto uma representação contra Jara. No início da noite do mesmo dia, a Secretaria-Geral da Mesa Diretora divulgou uma nota segundo a qual todas as denúncias foram encaminhadas para a análise da Corregedoria.

Foto: (Claudio Reis / Câmara dos Deputados)

Fonte: Agência Brasil

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Ao submeter o requerimento à apreciação dos colegas deputados, Zeli chamou atenção para a necessidade de se garantir o devido reconhecimento dos atos desempenhados em prol da sociedade goiana.

“Estou muito feliz em homenagear esses profissionais batalhadores, guerreiros, que zelam pela segurança da nossa região do Entorno do DF e merecem esse reconhecimento”, destacou a deputada.

A mais alta honraria concedida pelo Legislativo goiano, a Medalha Pedro Ludovico Teixeira foi instituída a partir da Resolução nº 855, de 4 de dezembro de 1991, e tem por objetivo condecorar e reconhecer a pessoa merecedora por seus relevantes serviços prestados ao Estado de Goiás.

Via assessoria

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Já os projetos que regulamenta os cigarros eletrônicos e o que autoriza os jogos de azar no Brasil – como bingos, cassinos e jogo do bicho – podem ser votados nas comissões do Senado Federal.

Além disso, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara pode incluír na Constituição a criminalização do porte ou posse de drogas. O parecer dessa proposta foi lido na última terça-feira (4) e o tema conta com amplo apoio dos parlamentares.

Como a Câmara suspendeu a última sessão do plenário após a deputada federal Luiza Erundina passar mal, a expectativa é que os deputados retomem os projetos não analisados.

Entre os projetos, está o que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher, que prevê a criação de lista com o nome de todas as pessoas já condenadas por violência contra a mulher com a sentença transitada em julgado, ou seja, quando não haja mais possibilidade de recursos contra a decisão.

Também estava na pauta da semana passada o projeto de lei que concede anistia para dívidas de custeio adquiridas em 2024 pelos produtores rurais gaúchos, como forma de compensar as perdas pelas chuvas. O texto ainda suspende por 2 anos o pagamento mensal de dívidas de investimento e comercialização contraídas neste ano.

O projeto que equipara o aborto ao homicídio simples, com o regime de urgência pautado no plenário, aumenta a pena máxima para o crime de aborto de 10 para 20 anos quando cometido a partir da 22 semana de gestação. O texto também proíbe o aborto legal – em casos de estupro, de risco de vida à mulher e de anencefalia fetal (quando não há formação do cérebro do feto) – para gestações acima de 22 semanas.

O plenário pode ainda analisar a urgência do projeto que acaba com a possibilidade de delação premiada para pessoas que estão presas. Esse texto foi incluído de última hora no plenário da Câmara na última sessão.

Via Agência Brasil

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