Conforme a decisão, a secretária judiciária deverá encaminhar todos os volumes, anexos, apensos e mídias que envolvem os inquéritos das Fake News e milicias digitais, além de investigação sobre a trama golpista.

A medida foi determinada em uma ação na qual o Partido Progressistas (PP) pede a anulação da Operação Tempus Veritatis, deflagrada pela Polícia Federal (PF) em 2024, por determinação do ministro Alexandre de Moraes.

A operação iniciou as investigações que terminaram com a condenação de Bolsonaro e seus aliados no processo da trama golpista.

A petição do partido foi assinada por advogados de Bolsonaro e sustenta, entre outros argumentos, que Moraes determinou as buscas e apreensões somente a partir de um pedido da PF, sem manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR).

A petição do PP chegou ao Supremo em abril de 2024 e estava parada.

Fonte: Agência Brasil

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A nova Mesa Diretora será composta ainda por Guilherme Gordão, como vice-presidente; Cesar do Trânsito, 1º secretário; Juninho do Futebol, 2º secretário; Ildemar da Vila, 3º secretário; e Jabá do Povo, 4º secretário. Para a Corregedoria, foram escolhidos Tio Lucas, como corregedor, e Maria do Monte, como vice-corregedora. Os eleitos assumirão as respectivas funções para o mandato referente aos anos de 2027 e 2028.

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De acordo com a portaria, fica proibida a venda, distribuição e fornecimento de bebidas alcoólicas em bares, lanchonetes, restaurantes, supermercados, distribuidoras, lojas de conveniência, hotéis e estabelecimentos similares, além do consumo em vias e logradouros públicos. No primeiro turno, a restrição começa às 19h do sábado, 3 de outubro, e segue até as 18h do domingo, 4 de outubro. Já no segundo turno, quando houver, a medida será aplicada das 19h do sábado, 24 de outubro, até as 18h do domingo, 25 de outubro. Os estabelecimentos poderão funcionar normalmente, desde que não haja venda ou consumo de bebidas alcoólicas.

A portaria também alerta que o descumprimento da determinação poderá caracterizar crime de desobediência, com possibilidade de prisão em flagrante e fechamento imediato do estabelecimento pela autoridade policial, Polícia Militar, fiscalização municipal ou Justiça Eleitoral. O documento ainda informa que a promoção de desordem capaz de prejudicar os trabalhos eleitorais pode resultar em processo criminal e aplicação de multa. A íntegra da Portaria nº 8/2026 está disponível para consulta logo abaixo.

Link para baixar a portaria.

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Atualmente, o benefício é resultado da combinação de duas medidas: uma subvenção de R$ 1,12 por litro, cuja validade termina neste sábado (26), e outra de R$ 1 por litro, anunciada pelo governo no início de setembro.

Em entrevista para explicar a liberação de R$ 1,8 bilhão no Orçamento de 2026, Moretti afirmou nesta quinta-feira (24) que a tendência é manter o valor atual por mais um mês.

“Vamos levar ao presidente [Luiz Inácio Lula da Silva] , mas, frente aos indicadores, a tendência é que a gente mantenha [a subvenção]”, ressaltou o ministro.

Duas medidas

A subvenção de R$ 1,12 por litro foi criada por uma medida provisória que perde validade no sábado. Já a MP mais recente, que estabeleceu o adicional de R$ 1, permite ao governo alterar o valor do benefício de acordo com as condições do mercado.

Na prática, o governo poderá elevar a subvenção prevista na medida mais recente para preservar o valor total de R$ 2,12 por litro.

A decisão ocorre em meio à preocupação com os efeitos da alta do petróleo e com problemas no mercado internacional de combustíveis relacionados ao conflito no Oriente Médio.

Pressão nos preços

A subvenção tem como objetivo reduzir a pressão sobre o preço do diesel no mercado doméstico, combustível utilizado principalmente no transporte de cargas e no transporte coletivo.

Segundo o governo, a medida também busca reduzir o risco de problemas no abastecimento interno diante das oscilações no mercado internacional.

Além do diesel, o Executivo anunciou neste mês outras medidas para reduzir os preços dos combustíveis:

• desoneração de R$ 0,63 por litro de PIS/Cofins sobre a gasolina;
• desoneração de R$ 0,19 por litro sobre o etanol;
• nova subvenção de R$ 1 por litro de diesel, somada ao benefício de R$ 1,12 já existente.

Somadas, as medidas adicionais anunciadas pelo governo representam um custo estimado de aproximadamente R$ 7 bilhões por mês para a União.

Decisão nesta semana

A manutenção do benefício ainda depende da formalização pelo governo. Moretti afirmou que a decisão será levada ao presidente Lula, mas indicou que a avaliação técnica da equipe econômica é favorável à continuidade da subvenção.

Caso seja confirmada, a medida evitará uma redução abrupta do benefício a partir deste sábado.

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O programa OperaVal, iniciativa da Prefeitura de Valparaíso de Goiás, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, já iniciou os procedimentos e as cirurgias para a retirada de varizes. Até o momento, 300 pacientes foram atendidos pela gestão, sob a coordenação da secretária interina de Saúde, Carolina Bezerra.

A iniciativa prevê a realização de mais de 3 mil cirurgias eletivas de média e baixa complexidade, contribuindo para a redução das filas da regulação e proporcionando mais qualidade de vida aos moradores do município.

Durante uma visita ao Centro de Especialidades Médicas (CEM), o prefeito acompanhou de perto o atendimento e ouviu os relatos dos pacientes, que compartilharam suas experiências e demonstraram satisfação com os serviços oferecidos. O momento permitiu conhecer, de forma mais próxima, os resultados da iniciativa na vida de quem aguardava por atendimento.

HMV RECEBE MELHORIAS PARA A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS

As cirurgias do OperaVal serão realizadas no Hospital Municipal de Valparaíso (HMV), que passou por uma reforma completa, com ampliação e modernização do centro cirúrgico.

A unidade também foi regularizada e conta com alvará de funcionamento, garantindo as condições necessárias para a realização dos procedimentos previstos pelo programa.

Com a ampliação da oferta de cirurgias eletivas, o OperaVal avança na assistência à saúde e contribui para que mais moradores tenham acesso ao atendimento de que precisam.

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A medida está descrita na deliberação do Contran (nº 279), publicada em edição extra do Diário Oficial da União da última quarta-feira (9).

A prorrogação da validade dos documentos dos condutores deve ser respeitada pela fiscalização de trânsito, integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), em todo o país.

Porém, essa autorização de prorrogação de validade da CNH e do ACC não se aplica aos condutores suspensos ou cassados.

Sem burocracia

Não será necessária a emissão de novo documento ou a realização de qualquer procedimento para registro da prorrogação de que trata esta deliberação.

Após a data limite (9 de dezembro), o motorista ainda terá os 30 dias de carência tradicionais previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para efetuar a renovação sem penalidade.

Os órgãos ou entidades executivas de trânsito dos estados e do Distrito Federal, os Detrans, têm um prazo de 30 dias para atualizar, no Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach), os cadastros de médicos e psicólogos peritos examinadores e de entidades habilitadas à realização dos exames de aptidão física e mental e das avaliações psicológicas.

Segundo a deliberação, o objetivo é assegurar o adequado direcionamento dos candidatos e condutores que realizarão estes procedimentos.

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Uma proposta apresentada durante a sessão ordinária desta terça-feira, 17 de setembro, pode abrir caminho para a criação de um novo equipamento de apoio à população da Vila Guaíra. O vereador Ildemar da Vila apresentou indicação solicitando ao Poder Executivo a realização de estudos para avaliar a implantação de um Restaurante Comunitário no bairro.

A ideia é avaliar a viabilidade de oferecer refeições de qualidade a preços acessíveis, criando uma alternativa para moradores que enfrentam dificuldades para manter uma alimentação adequada no dia a dia.

De acordo com a justificativa apresentada pelo parlamentar, a iniciativa poderia alcançar diferentes públicos, entre eles famílias de baixa renda, trabalhadores, estudantes e idosos, contribuindo também para diminuir parte dos gastos das famílias com alimentação.

Proposta prevê avaliação da demanda

Antes de uma eventual implantação, a indicação propõe que o município analise pontos considerados fundamentais para a execução do projeto. Entre eles estão a demanda existente na região, a escolha de um local adequado, a estrutura necessária e o modelo de funcionamento do restaurante.

Além de representar uma possível alternativa de acesso à alimentação, a proposta também busca fortalecer as políticas públicas municipais voltadas à segurança alimentar e à assistência social.

Durante a sessão, Ildemar da Vila deixou aberta a possibilidade de que outros vereadores também subscrevessem a indicação, demonstrando apoio à iniciativa.

A proposta segue agora para avaliação do Poder Executivo, que deverá analisar a viabilidade e as condições necessárias para uma possível implantação do equipamento na Vila Guaíra.

Redação Click

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As obras do Complexo Viário de Valparaíso de Goiás, no km 2 da BR-040, chegaram a 90% de execução e avançaram para a pavimentação asfáltica. Nesta terça-feira (15), as equipes iniciaram a aplicação da primeira camada de asfalto, que será executada por três etapas ao longo dos próximos dias, com previsão de conclusão até a próxima semana.

Quando concluído, o complexo viário deverá contribuir para a redução de congestionamentos, melhoria da fluidez do trânsito e aumento da segurança para motoristas e pedestres. A intervenção também deverá melhorar as condições de circulação em uma região de grande movimento e facilitar os deslocamentos realizados diariamente no município.

A nova configuração deverá facilitar a integração entre diferentes regiões de Valparaíso de Goiás, melhorar os acessos aos bairros e contribuir para o deslocamento de quem utiliza diariamente a BR-040 para trabalhar, estudar, acessar serviços ou seguir em direção ao Distrito Federal e a outras cidades. Segundo o DNIT, cerca de 35 mil veículos trafegam diariamente pelo trecho da rodovia entre o Distrito Federal e Goiás.

O investimento total do empreendimento é estimado em aproximadamente R$ 35 milhões, sendo cerca de R$ 24 milhões provenientes do município e aproximadamente R$ 12 milhões destinados pelo Governo Federal para a continuidade da obra.

Enquanto os serviços continuam, a orientação é para que os motoristas redobrem a atenção ao passar pelo trecho em obras e respeitem a sinalização implantada na região. As intervenções e alterações temporárias no trânsito fazem parte do cronograma necessário para a execução da estrutura.

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Em nota, a Anvisa informou que a medida atinge todos os lotes dos seguintes produtos:

– NotShake Protein Morango com Tâmara

– NotShake Protein Baunilha com Coco

– NotShake Protein Chocolate

– NotShake Protein Café Caramelo

“Os produtos não são notificados junto à Anvisa como suplementos alimentares. Além disso, há insuficiência dos estudos apresentados para demonstrar a manutenção das características dos produtos durante todo o prazo de validade e a inadequação da alegação zero lactose”, destacou a agência.

Além do recolhimento, a Anvisa proibiu ainda a fabricação, a venda, a distribuição, a propaganda e o uso dos produtos.

A reportagem da Agência Brasil entrou em contato com a NotCo Brasil Distribuição e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. e aguarda posicionamento.

Aloe vera

A Anvisa também determinou o recolhimento do produto Aloe Care – Cranberry Flavored Aloe Vera Gel, da Biodis Industrial Ltda. Segundo a agência, o produto não poder ser fabricado, distribuído, comercializado, divulgado nem utilizado. A resolução consta no Diário Oficial da União.

“O item é vendido com produto que contém Aloe vera para consumo oral sem prévia avaliação de segurança e autorização de uso pela Anvisa. A medida também aponta outras irregularidades: rotulagem com informações obrigatórias do produto em língua estrangeira e divulgação de alegações de saúde e terapêuticas não autorizadas”, detalhou a agência.

A reportagem da Agência Brasil entrou em contato com a Biodis Industrial Ltda. e aguarda posicionamento.

Fonte: Agência Brasil

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O caso é relatado pelo subprocurador-geral da República, Francisco de Assis Sanseverino, um dos conselheiros, e foi aberto após representação de deputados do partido Novo. Eles pediram para Gonet ser afastado das investigações do caso Master.

O PGR não responde a um processo administrativo, passível de punições. O conselho deverá se ater a discutir se a menção a Gonet em relatório da PF compromete sua imparcialidade no caso Master.

Em defesa enviada na terça-feira (15), Gonet disse que pode afirmar, em termos bastante diretos e simples, que não tem “com o Sr. Daniel Vorcaro relação de amizade alguma, nem muito menos interesse pessoal nos processos em que ele conste como parte ou investigado”.

Durante julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), também na terça, Gonet disse ter se encontrado com Vorcaro apenas uma vez, de forma “brevíssima e banal”, em decorrência da participação de um painel jurídico em Londres que tinha o Master entre os patrocinadores. 

Na defesa ao Conselho Superior, o PGR disse que não tinha conhecimento prévio de quem eram os patrocinadores do evento. Gonet enfatiza ainda não ter sido encontrado no telefone de Vorcaro nenhum contato relativo a ele.

Os investigadores da Operação Compliance Zero, que apura a corrupção de agentes públicos e fraudes financeiras bilionárias supostamente praticadas por Vorcaro, apontam para menções a Gonet em conversas do ex-banqueiro com o ministro do STF Alexandre de Moraes.

“Não podemos reverter isso com Paulo e Andrei”, diz Vorcaro em uma das mensagens.

Para os delegados responsáveis pela Compliance Zero, tratam-se de Paulo Gonet e Andrei Rodrigues, diretor-geral da Polícia Federal (PF). Gonet também aparece em conversas de Vorcaro com o advogado Ciro Soares.

Fonte: Agência Brasil

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