A Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás aprovou por unanimidade, na sessão ordinária desta terça-feira, 09 de dezembro, o Projeto de Lei nº 140/2025, de autoria do vereador César do Trânsito. A proposta estabelece prioridade de vagas nas creches municipais para mães com vínculo empregatício fixo que não possuem condições de deixar seus filhos sob os cuidados de terceiros.
O projeto tem como finalidade atender mães trabalhadoras que enfrentam dificuldades pela falta de rede de apoio, garantindo que suas crianças tenham acesso ao atendimento em unidades de educação infantil. A iniciativa busca oferecer segurança às crianças e tranquilidade às mães, especialmente àquelas que são as únicas responsáveis pelo sustento da família.
De acordo com o texto, terão direito à prioridade as mães que apresentarem comprovação de vínculo formal — como contrato de trabalho ou holerite atualizado — e documento que comprove a impossibilidade de deixar a criança com familiares, amigos ou outros responsáveis. A prioridade será aplicada diretamente na lista de espera das creches e independe da renda familiar, levando em consideração somente a necessidade da vaga para conciliar trabalho e cuidados essenciais.
O Projeto de Lei também prevê que o Poder Executivo terá um prazo de 60 dias, após a publicação da norma, para regulamentar os procedimentos administrativos, incluindo os critérios de análise, organização das listas de espera e forma de comprovação. O texto ainda possibilita a realização de parcerias com instituições privadas ou organizações não governamentais para ampliar a oferta de vagas, caso haja demanda.
Após aprovação em primeira votação, a matéria retornará ao plenário para segunda apreciação.
